Função e Definição

No município é a Câmara que exerce o Poder Legislativo com funções extremamente importantes. As duas funções básicas do Legislativo são legislar e fiscalizar. A Câmara dispõe sobre as matérias relativas ao município, especialmente nos assuntos de grande interesse local.

A Câmara de Amargosa é formada por 13 vereadores que representam os 36.522 habitantes do município, de acordo com o Censo IBGE, 2022. Cabe ao vereador, em contato direto com a população, repassar à prefeitura suas demandas, como melhorias em infraestrutura na comunidade X, construção de escola e posto de saúde na localidade Y, requalificação de praça na localidade Z. Após verificar estas necessidades, o vereador elabora um Projeto de Indicação, leva-o até a Sessão Ordinária, apresenta-o para os demais colegas e põe em votação, se o mesmo for aprovado, ele é encaminhado para o prefeito municipal, o qual possui autonomia em realiza-lo ou não.  Da mesma forma, um projeto de autoria da própria Prefeitura precisa de aprovação dos vereadores da Câmara para ser realizado.